A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, 22/04/2015, o Projeto de Lei 4330/04, autorizando as empresas a subcontratar todos os seus serviços, incluindo a atividade fim.

 

O Projeto segue para o Senado, onde poderá sofrer mudanças. Apesar disso ficou evidente que o projeto significa verdadeiro retrocesso nos direitos trabalhistas, pois, sob o pretexto de regulamentar a terceirização no país, acaba por legalizar a fraude e a precarização do emprego, uma vez que permite que as empresas terceirizem até mesmo sua atividade-fim, aquela que caracteriza o objetivo principal da empresa, seu empreendimento.

 

Atualmente, a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considera ilegal a terceirização na atividade-fim do empregador, permitindo-a apenas nas atividades consideradas meio, ou seja, aquelas que, apesar de necessárias, não são inerentes ao objetivo principal da empresa, além de que, garante a responsabilidade solidária da empresa contratante, valendo dizer, o empregado poderá cobrar seus direitos tanto da empresa contratada como da contratante. Se o PL 4330 for aprovado pelo Congresso Nacional, o entendimento do TST não mais valerá e cairá a Súmula 331, hoje única defesa contra a terceirização sem limites.

 

A terceirização tem sido um instrumento utilizado largamente pelas empresas para aumentar seu ganho de produtividade à custa da precarização, das doenças, dos acidentes e morte dos trabalhadores, com o falso discurso dos empresários sobre modernização das relações de trabalho.

Estudos mostram que na terceirização, a cada demissão, alguém é contratado por um salário menor; o trabalhador terceirizado recebe salário de 30% menos do que aquele diretamente contratado; de cada dez acidentes de trabalho, oito envolvem funcionários de terceiros, pelas condições precárias de trabalho. Sendo assim, o Projeto em questão vai aumentar estes problemas.

 

Diante do exposto, o Sindicato dos Nutricionistas, repudia a ação dos parlamentares que querem retirar direitos dos trabalhadores, conquistados e consolidados através de lutas históricas.